LEI Nº 3.323/2026 – 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 20/10/2026
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA – ARESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma