Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP foi instituído no Município de Quilombo -SC pelo decreto Executivo 132/2022, para o cumprimento da Lei n.13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

É formado por uma equipe multidisciplinar, composta por servidores que cumulam as suas atividades com aquelas do Comitê.

O CGPDP é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento. As suas ações são sustentadas por um grupo de trabalho técnico, que possuem as seguintes atribuições específicas:

– Analisar e aprovar os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito do Município;

– Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas visando estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal com as disposições da LGPD;

– Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na LGPD;

– Atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados;

– promover a divulgação da LGPD visando estimular a mudança de cultura necessária em razão da vigência da norma; e

– exercer outras atividades correlatas