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É importante saber
Está amparado por Lei

Legislação relacionada
Norma Municipal: A Lei nº 12.527/2011
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Legislação relacionada
  • Lei Complementar 15/1996

    DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ordinária 2301/2012

    Dispõe sobre o procedimento para acessar as informações públicas, no âmbito do Município de Quilombo, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 12.527/2011.


Órgão / Entidade responsável
  • Prefeitura Municipal de Quilombo
  • Rua Duque de Caxias
  • 4933463242
  • 4933463311
  • gabinete@quilombo.sc.gov.br

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos