Regulamentação da Lei Federal n. 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública:
DECRETO MUNICIPAL 239/2025 de 05 de Maio de 2025 Regulamenta a Lei Federal n. 14.129, de 29 de março de 2021