Legislação

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Decreto Executivo 251/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 251/2020
Data da Publicação: 26/08/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E DELIBERAÇÕES À CERCA DA LEI 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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