Legislação

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DECRETO Nº. 046/2023 – DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Decreto Executivo

Número/Ano: 046/2023
Data da Publicação: 25/01/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO, PARA ATUAÇÃO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO, DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, COMISSÃO JULGADORA DOS REGISTROS CADASTRAIS, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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