DECRETO Nº 473/2026 – DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.DISPÕE
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 21/09/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA N° 07/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
