Decreto Executivo Decreto Executivo 050/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 27/02/2015 EMENTA DECRETO Nº. 050/2015 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015. DECRETA LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS. Integra da norma 433623_050___15____Luto_Oficial_Ademir_Lima.doc