Decreto Executivo 

Decreto Executivo 051/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 27/02/2015

EMENTA

  • DECRETO Nº. 051/2015 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
    DECRETA PONTO FACULTATIVO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma