Lei Ordinária 1403/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 07/05/1999
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 907/91, DE 15 DE JULHO DE 1991 (QUE INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FIXA SUAS DIRETRIZES) E Nº 951/92, DE 02 DE JANEIRO DE 1992 (QUE INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, FIXA SUAS DIRETRIZES) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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