LEI Nº3.322/2026 – 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 24/09/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O REPASSE DE VALORES ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE COMPROVAREM DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE DESASTRES NATURAIS E RECONHECIDOS POR DECRETO EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma