LEI Nº 3.319/2026 – DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 24/09/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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