LEI Nº 3.318/2026 – DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 24/09/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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