LEI Nº 3.151/2024 – 06 DE MAIO DE 2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 06/05/2024
EMENTA
- DECLARA INSERVÍVEL O BEM IMÓVEL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO E BAIXA NO PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma