LEI Nº 3.151/2024 – 06 DE MAIO DE 2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 06/05/2024

EMENTA

  • DECLARA INSERVÍVEL O BEM IMÓVEL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO E BAIXA NO PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.