Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 278/2024 – DE 03 DE MAIO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 06/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DA CANDIDATA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. Integra da norma 278-2024-Juciane-Defiltro-contrato-temporario-desistencia-.docx