LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2026 – 26 DE AGOSTO

EMENTA

• INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos anexos

• • QUI_2026_04_24_LPS_Apêndice I - Representação Gráfica Tipologia Vias
• • QUI_2026_04_24_LPS_Apêndice II - Representação Gráfica Disposição Quadras e Vias de Espera
• • QUI_2026_04_24_LPS_Apêndice III - Representação Gráfica de Praças de Retorno