LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2022 – DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/11/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES OU CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma