LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2022 – DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM SEGUNDO O DECRETO Nº 94.406/87 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.