DECRETO Nº 478/2026 – DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 07/10/2026
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL OS BENS PRIVADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
