DECRETO Nº 463/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 10/09/2026
EMENTA
- ALTERA OS AGENTES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA TRABALHAREM DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC.
Integra da norma
