Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº 462/2026 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 10/09/2026

EMENTA

  • DESIGNA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REGISTRAR E PUBLICAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

Integra da norma

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