DECRETO N.º 201/2024 – DE 14 DE MARÇO DE 2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/03/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS E DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS.