Decreto Decreto Executivo DECRETO N.º 202/2024 – DE 14 DE MARÇO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 14/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. Integra da norma 202-2024-Revisao-geral-Professores-LC-030.doc
