DECRETO N° 510/2026 – DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA

• Dispõe sobre a regulamentação do enquadramento de atividades residenciais e não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previsto no artigo 53 da Lei nº 256/2026, de 26 de agosto de 2026, e dá outras providências.

Arquivos anexos

• • 510 - 2026 - anexo único dec 510 - CNAES