Legislação

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Decreto Executivo 282/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 282/2021
Data da Publicação: 02/09/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO MOBILIÁRIA E IMOBILIÁRIA, INSTITUÍDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 015, DE 03 DE JANEIRO DE 2006.

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Decreto Executivo 283/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 283/2021
Data da Publicação: 02/09/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, SEM ÔNUS OU ENCARGOS, DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO AO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, DECLARANDO-A DE UTILIDADE PÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Executivo 291/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 291/2021
Data da Publicação: 02/09/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, PARA ACOMPANHAR E AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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