DECRETO Nº 494/2026 – DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 07/10/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA N. 10/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
