DECRETO N.º 201/2024 – DE 14 DE MARÇO DE 2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/03/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS E DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
Integra da norma