PORTARIA Nº.1313/2025 – DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 17/10/2025
EMENTA
- ALTERA COMISSÃO DE SUPORTE TÉCNICO E JURÍDICO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
Integra da norma