Decreto Executivo 133/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/03/2022
EMENTA
- INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CGPDP PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Integra da norma