Decreto Executivo 

Decreto Executivo 129/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 17/03/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE MEDIDAS E RECOMENDAÇÕES SANITÁRIAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma