Decreto Executivo Decreto Executivo 355/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 05/10/2021 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 120/2020, DE 12 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2247232_355___2021___Altera_Decreto_120_2020_home_office.docx