Decreto Executivo Decreto Executivo 345/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 29/09/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2243413_345___2021___Regulamenta_Lei_Federal_13460_2017___Ouvidoria.docx