Decreto Executivo Decreto Executivo 341/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 29/09/2021 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 120/2020, DE 12 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2242302_341___2021___Altera_Decreto_home_office_120_2020.docx