Decreto Executivo Decreto Executivo 330/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 24/09/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2019. Integra da norma 2237587_330___2021___Laudiceia_Teo__desistencia__.docx