Decreto Executivo 283/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 02/09/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, SEM ÔNUS OU ENCARGOS, DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO AO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, DECLARANDO-A DE UTILIDADE PÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma