Lei Ordinária 2918/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/05/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CBMSC.
Integra da norma