Lei Ordinária Lei Ordinária 2916/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 28/05/2021 EMENTA RECONHECE E AUTORIZA O EMPENHAMENTO E PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA. Integra da norma 2141500_Lei_n_2916__21__DEA_Artefatos.docx