Lei Ordinária 2913/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/04/2021
EMENTA
- IMPEDE QUE CONDENADOS COM TRÂNSITO EMJULGADO POR VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, ASSUMAM CARGOS PÚBLICOS OU EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma