Decreto Executivo 

Decreto Executivo 112/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 12/04/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 02/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma