Decreto Executivo Decreto Executivo 046/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 01/03/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2060246_046___2021____Decreto_medidas_COVID_19_.docx