Decreto Executivo 

Decreto Executivo 264/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 19/01/2021

EMENTA

  • ESTABELECE O REGIMENTO GERAL DO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma