Decreto Executivo 070/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/01/2021
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OBJETIVANDO À PAVIMENTAÇÃO DA RUA ARI MOACIR LUNARDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma