Decreto Executivo 291/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 28/09/2020
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DOS IMÓVEIS URBANOS N° 8-A, 11 E 8, DAS QUADRAS N° 48, 50 E 18 RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma