Lei Ordinária 2530/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/07/2015
EMENTA
- LEI Nº 2530/2015 – DE 17 DE JULHO DE 2015.
DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LEILÃO E BAIXA NO PATRIMÔNIO.