Lei Complementar 117/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/07/2015
EMENTA
- LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2015 – DE 17 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 030/2001 E 031/2001, AMBAS DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001”.
Integra da norma