Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2522/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/06/2015

EMENTA

  • LEI Nº. 2522/2015 DE 18 DE JUNHO DE 2015.
    ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE.

Integra da norma