Decreto Executivo 094/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 13/04/2015
EMENTA
- DECRETO Nº. 094/2015 – DE 13 DE ABRIL DE 2015.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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