Decreto Executivo 

Decreto Executivo 015/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/01/2015

EMENTA

  • DECRETO Nº. 015/2015 – DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
    REVOGA O DECRETO Nº. 353/2014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.

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