Decreto Executivo 398/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 11/12/2014
EMENTA
- DECRETO Nº. 398/2014 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma