Lei Ordinária 1304/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 04/07/1996
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAR DESPESAS NA CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUA DOAÇÃO À CELESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma